Regulamentação

Apesar da falta de regulamentação, na LIDEPPE reforçamos a ideia de que a ausência de uma lei, não restringe nem oprime, a honestidade, o brio, e a competência profissional.

A investigação privada em Portugal, ao contrário da maioria dos seus congéneres europeus, carece de uma regulamentação que defina nos termos da lei o exercício da atividade de detetive privado, nomeadamente quanto às suas permissões e proibições.

Consideramos não ser aceitável a ausência de regulamentação desta atividade, que pela sua natureza necessita de possuir um enquadramento jurídico.

A regulamentação é um passo necessário para a criação e o desenvolvimento de um novo ciclo  de prestação de serviços dos detetives privados para particulares e empresas, fazendo implementar uma habilitação legal e obrigatória para o exercício da profissão, podendo a recolha dos seus elementos de prova juntamente com o seu testemunho serem utilizados em matérias judiciais, contribuíndo para a descoberta da verdade, sendo assim um instrumento ao serviço da justiça.

Apesar da sua falta de regulamentação, o exercício da profissão é por si só permitido, pois trata-se de uma profissão liberal e reconhecida pelo Estado Português dado ao seu enquadramento em regime social e económico, operando sob a designação do CAE 80300 que define as “atividades de investigação”, que visa incluir os detetives privados.

A profissão é reconhecida pelo Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho da Solidariedade e Segurança Social, e pelo Ministério da Justiça.

Atualmente são poucos os detetives privados que atuam em Portugal, face à falta de uma regulamentação da atividade.